Gonçalves e Ventura - Advogados Associados
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DA DISCRIMINAÇÃO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL, UM IMPORTANTE PASSO NA CONQUISTA DA TRANSPARÊNCIA PARA O CIDADÃO

Consumidor
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Consumidor

SISTEMA DE CONCILIAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL

Sistema de Conciliação Pré-Processual do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
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Conciliação

APRENDIZ

Aprendiz Profissional: formação técnico-profissional metódica – EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
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APRENDIZ

DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO E EMPREGO

TERCEIRIZAÇÃO NAS RELAÇÕES INDIVIDUAIS DE TRABALHO
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DISTINÇÃO ENTRE TRABALHO E EMPREGO -

A RESTRIÇÃO AO DIREITO DE MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS

A Lei n° 12.089, de 11 de novembro de 2009, prevê em seu artigo 2° que é proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional.
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MATRÍCULA SIMULTÂNEA EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS

RESPONSABILIDADE CIVIL – DIREITO AO ESQUECIMENTO

O direito ao esquecimento não é recente na doutrina do Direito, mas entrou na pauta jurisdicional com mais contundência desde a edição do Enunciado 531, da VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF). O texto, uma orientação doutrinária baseada na interpretação do Código Civil, elenca o direito de ser esquecido entre um dos direitos da personalidade. A questão defendida é que ninguém é obrigado a conviver para sempre com erros pretéritos.
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RESPONSABILIDADE CIVIL